| Projeto: |
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PL 429 09/09/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-429/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0429-2014 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE EXAMES OFTALMOLÓGICOS, NO INÍCIO DO ANO LETIVO, EM ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| Assunto: |
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ANO LETIVO / ASSISTENCIA MEDICA / COMPROVACAO / DEFICIENCIA VISUAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXAME MEDICO / EXAME OFTALMOLOGICO / LAUDO MEDICO / OCULOS / PREVENCAO / PRONTUARIO / SAUDE ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1702-2015
ver documento Adm0572-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2014 | Encaminhado em 10/09/2014 | | PESQUISA | Recebido em 10/09/2014 | Encaminhado em 22/10/2014 | | CCJ | Recebido em 23/10/2014 | Encaminhado em 13/10/2015 | | ADM | Recebido em 14/10/2015 | Encaminhado em 29/04/2016 | | EDUC | Recebido em 03/05/2016 | Encaminhado em 16/08/2016 | | SAUDE | Recebido em 16/08/2016 | Encaminhado em 27/09/2016 | | EDUC | Recebido em 27/09/2016 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | EDUC | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 25/09/2019 | | SGP22 | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 26/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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26/09/2019. Motivo: APENSADO |